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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrati...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANP📚 Direito Administrativo
#Extinção dos Atos Administrativos#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Atos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Extinção dos Atos Administrativos, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201385117
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.


Quando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, ressalvada a hipótese de revogação. 
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