Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgu...

Nessa situação hipotética, a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos competência e objeto.

Julgue o próximo item, referente ao serviço público.Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar a execução de determinado serviço público...

Fundação de direito privado instituída pelo poder público pode auferir receita de suas atividades, sem que essa ação descaracterize sua natureza de en...

Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após c...

De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à...

A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o i...

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício d...

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente. A demarcação de terras tradicionalm...

O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a subsequente.Constitui exemplo do princípio da impulsão a possibilidade de a autoridade ...