Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superi...

Q: Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

A) admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. | B) a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva. | C) a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação. | D) o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada. | E) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

457941201385382

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades

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