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Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.A partir da data em que o fato ilícito foi praticado, a ação disciplinar prescreve em 5 a...
Cláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a ár...
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 acerca de editais, julgue o próximo item. O edital deve prever índice de reajustamento de preço, independ...
Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se à regra da responsabilidade ci...
Segundo o grau de reprovabilidade da conduta do contratado, serão aplicadas as penalidades de advertência, multa e suspensão temporária de participaçã...
Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue item a seguir. A sanção de perda da função pública decorrente de sent...
À luz da Resolução ADASA n.º 14/2011, assinale a opção correta acerca dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de es...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribuna...
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta. As sociedades de economia mista e as empresas públicas são constitu...
O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que po...