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A Lei nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Conforme o art. 11 desta Lei, os Municípios inc...

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457941201385650
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
A Lei nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Conforme o art. 11 desta Lei, os Municípios incumbir-se-ão de, entre outros: 
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