João, empresário, foi multado por um órgão federal por suposta infração administrativa. Insatisfeito com a decisão, ele
decide impugnar a multa e apresenta recurso administrativo dentro do prazo legal. Durante a tramitação do recurso, João
solicita a produção de novas provas que alega serem fundamentais para a sua defesa. O órgão administrativo, porém, nega
o pedido de produção de novas provas, afirmando que a decisão já foi fundamentada com base nas provas inicialmente
apresentadas. João decide recorrer à Justiça, alegando que houve cerceamento de defesa por parte do órgão administrativo
ao negar a produção de novas provas. Diante da situação hipotética, qual das alternativas a seguir está de acordo com a Lei
nº 9.784/1999?