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Com base no CTN, nessa situação hipotética, o dever de sigilo;
Determinado Município brasileiro decidiu adotar as seguintes medidas, no exercício de 2014: (I) lançou e promoveu a cobrança do IPTU em relação ao ter...
Klaus, viúvo, domiciliado em Blumenau/SC, faleceu em 2013 e deixou bens no valor de R$ 1.800.000,00 a seus quatro filhos: Augusto, Maria, Marcos e Ter...
Em se tratando de responsabilidade tributária,
Sobre a cobrança da dívida ativa, o Código Tributário Nacional I. relaciona os requisitos que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, sen...
Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do ...
O contribuinte ou responsável não terá direito à restituição no caso de
Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente m...
O Código Tributário Nacional estabelece uma distinção bem clara entre obrigação tributária principal e crédito tributário a ela relacionado. De acordo...
Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre