No processo de interpretação e integração da legis...

Q: No processo de interpretação e integração da legislação tributária

A) não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis. | B) o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade. | C) é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade. | D) não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público. | E) não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

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