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No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalida...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGU📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201386589
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.
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