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Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item. A notícia de fato é a comun...

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457941201386604
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Atos Normativos do Ministério Público de Santa Catarina | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  

A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.
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