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Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de condut...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Legislação do Ministério Público
#Atos Normativos do Ministério Público de Santa Catarina#Normas do Ministério Público de Santa Catarina

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Atos Normativos do Ministério Público de Santa Catarina, Normas do Ministério Público de Santa Catarina.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201386604
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Atos Normativos do Ministério Público de Santa Catarina | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  

A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.
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