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De acordo com o art. 153, os infratores sujeitam-se às seguintes pe...

📅 2022🏢 Máxima🎯 Prefeitura de Pingo D`Água - MG📚 Direito Tributário
#Obrigação Principal e Secundária#Infrações Tributárias#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Máxima no concurso para Prefeitura de Pingo D`Água - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Obrigação Principal e Secundária, Infrações Tributárias, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201386749
Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Pingo D`Água - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Infrações Tributárias | Obrigação Fiscal
Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004. 

De acordo com o art. 153, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades, EXCETO:
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