Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201386824Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito de...1457941201386824Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal queAo pagamento do tributo fraudulentamente suprimido não extingue a punibilidade da conduta se realizado após a apresentação da denúncia por crime contra a ordem tributária.Bnão se tipifica o crime material contra a ordem tributária relativo à conduta citada antes do lançamento definitivo do tributo.Ceventual parcelamento do tributo suspende a pretensão punitiva quando realizado a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia pelo juiz.Da existência de eventual impugnação contra autuação realizada pelo Fisco em decorrência da fraude não impede a punição pelo crime praticado.Eeventual parcelamento do tributo devido extingue a punibilidade da conduta para fins penais, mas não para fins tributários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056109Direito PenalA conduta do agente que, uma vez iniciada a execução, impede, voluntariamente, que o ato se produza, é denominadaQuestão 457941200227113Direito PenalO crime de infração de medida sanitária preventiva tem pena aumentada de um terço se o agente I. é funcionário da saúde pública; II. praticou o ato co...Questão 457941200315989Direito PenalConsidera-se documento suficiente para a comprovação dos maus antecedentes do acusado:Questão 457941200538541Direito Penal“X” recebe recomendação médica para ficar de repouso, caso contrário, poderia sofrer um aborto. Ocorre que “X” precisa trabalhar e não consegue fazer ...Questão 457941201320155Direito PenalConsiderando a conduta de Tício, médico regularmente habilitado, que, desejando matar seu paciente, entrega à enfermeira uma injeção contendo veneno, ...Questão 457941201390074Direito PenalConsidere as seguintes assertivas no que concerne aos crimes contra a honra. I. Não se admite a exceção da verdade para a injúria. II. Não constituem ...Questão 457941201716903Direito PenalTendo em vista as normas referentes ao concurso de crimes, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201785382Direito PenalSob a denominação de lesão corporal grave o CP agrupa dois níveis de consequências. O primeiro, que tem pena de 1 a 5 anos, e o segundo, que tem pena ...Questão 457941201926072Direito PenalNo que toca à execução penal:Questão 457941201990519Direito PenalNo que concerne à escuta especializada e o depoimento especial, prescritos na Lei no 13.431/17: