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Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento...
Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados suspender os atos dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal caso estes tenham exorbitado os l...
Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública. I As pessoas jurídicas de direito privado, quando ...
De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do ór...
Servidor público que ocupe cargo de médico na administração direta da União e cargo de professor em uma universidade pública federal, ambos remunerado...
Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.De acordo com o STF, embora exista a possibilidade de desconto pelos dias que não tenham sido tra...
No que diz respeito a processo administrativo, julgue o item a seguir. Considere uma pessoa que esteja respondendo a um processo administrativo e que ...
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.O Estado terá o dever de indeniz...
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo. Toda função é atribuída e delimitada por norma l...
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.