No exercício de suas atribuições, relacionadas ao ...

Q: No exercício de suas atribuições, relacionadas ao poder e dever de polícia administrativa, o princípio da legalidade determina que o fiscal de posturas municipais

A) deverá fazer apenas o que a lei permite, como todo cidadão. | B) poderá fazer apenas o que a lei permite e o cidadão somente em virtude de lei será proibido ou obrigado em relação a determinada conduta. | C) poderá fazer tudo o que a lei não proíba, como todo cidadão. | D) deverá fazer tudo o que a lei não proíba e abster-se de condutas proibidas, e o cidadão deverá fazer tudo o que a lei obrigar. | E) poderá fazer tudo o que a lei não proíba e deverá abster-se de condutas proibidas, e o cidadão poderá fazer apenas o que a lei permitir.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guararapes - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

No exercício de suas atribuições, relacionadas ao poder e dever de polícia administrativa, o princípio da legalidade determina que o fiscal de posturas municipais

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