Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201386959No exercício de suas atribuições, relacionadas ao poder e dever de polícia administrativa, o princípio da legalidade det...1457941201386959Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guararapes - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaNo exercício de suas atribuições, relacionadas ao poder e dever de polícia administrativa, o princípio da legalidade determina que o fiscal de posturas municipais Adeverá fazer apenas o que a lei permite, como todo cidadão.Bpoderá fazer apenas o que a lei permite e o cidadão somente em virtude de lei será proibido ou obrigado em relação a determinada conduta.Cpoderá fazer tudo o que a lei não proíba, como todo cidadão.Ddeverá fazer tudo o que a lei não proíba e abster-se de condutas proibidas, e o cidadão deverá fazer tudo o que a lei obrigar.Epoderá fazer tudo o que a lei não proíba e deverá abster-se de condutas proibidas, e o cidadão poderá fazer apenas o que a lei permitir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030289Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal.Questão 457941200154771Direito AdministrativoO ato que decorre da manifestação de vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível, é classificado como...Questão 457941200204372Direito AdministrativoÉ um dos deveres do administrador público:Questão 457941200476138Direito AdministrativoConsidere que a Administração Pública celebrou contrato de parceria público-privada para a gestão de um parque público. O contrato, em sua matriz de r...Questão 457941200612804Direito AdministrativoNos termos da Lei n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patri...Questão 457941200890262Direito AdministrativoA Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Const...Questão 457941201249943Direito AdministrativoOs bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operaç...Questão 457941201291664Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécieQuestão 457941201508718Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pode-se afirmar queQuestão 457941201889141Direito AdministrativoA____________ é essencialmente preventiva, embora algumas vezes seus agentes ajam repressivamente. A _____________é notadamente________________.No toc...