As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. Os Tribunais de Contas possuem um prazo legal para emissão desse parecer prévio conclusivo, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de:

Question

IDHTEC · Answer

30 dias, contados do recebimento das contas.

IDHTEC · Answer

60 dias, contados do recebimento das contas.

IDHTEC · Answer

120 dias, contados do recebimento das contas.

IDHTEC · Answer

180 dias, contados do recebimento das contas.

IDHTEC · Answer

90 dias, contados do recebimento das contas.

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