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Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir. I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédi...

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457941201387080
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: CGE-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário
Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.
II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja erro de direito.
III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário.
IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando determinado em lei.

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