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Gonçalo, funcionário público de determinada secretaria estadual, em razão da função por ele exercida, exige para si, de Marcelo, determinada vantagem ...
Quanto à aplicação da pena
Descaracteriza o crime de peculato doloso a
José, sabendo que seu desafeto Paulo estava andando de bicicleta numa estrada estreita, instiga João, motorista do veículo em que se encontrava, a imp...
Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendi- mento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte enunciado:
Ulisses, auditor fiscal do município, em auditoria realizada na empresa Skintrade Confecções, constatou irregularidades fiscais no referido estabeleci...
No momento em que um policial, em cumprimento a mandado judicial, deu voz de prisão a Brutus, seu irmão Paulus interveio e impediu a execução do ato, ...
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória
É circunstância que sempre atenua a pena ter o agente cometido o crime
O Código Penal adota no seu art. 13 a teoria conditio sine qua non (condição sem a qual não). Por ela,