De acordo com a Lei Complementar n.º 19/2002, analise
as assertivas a seguir:
I. Considera-se serviço de iluminação pública aquele
destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem
como quaisquer outros bens públicos de uso comum,
assim como de atividades acessórias de instalação,
manutenção e expansão da respectiva rede de
iluminação.
II. A Prefeitura Municipal de Nova Trento não poderá
aplicar os recursos arrecadados pela COSIP em eventos
e atividades que tenham caráter público.
III. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Centrais Elétricas de Santa Catarina
S.A. - CELESC e a Cooperativa de Eletrificação Rural,
para operacionalizar a apuração e cobrança da
contribuição de que trata esta Lei Complementar, bem
como a respectiva prestação de serviço de iluminação
pública do interesse do município.
É correto o que se afirma em: