Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201387253Acerca da prescrição para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92, assinale a opção CORRETA:1457941201387253Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca da prescrição para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92, assinale a opção CORRETA: Ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa não interrompe o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92.Bnos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. Ca instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei Federal nº. 8.429/92 suspende indefinidamente o curso do prazo prescricional, recomeçando a correr após a sua conclusão. Da ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92 prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Ea ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92 é imprescritível. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200306742Direito AdministrativoNo que tange a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar:Questão 457941200545418Direito AdministrativoNo que tange à Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:Questão 457941200568316Direito AdministrativoLeia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, considerando o termo responsável para completar a lacuna:No âmbito administrativo o _______...Questão 457941200639032Direito AdministrativoA Redistribuição, no âmbito da Administração Pública Federal, consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órg...Questão 457941200644052Direito AdministrativoEm regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garan...Questão 457941201114533Direito AdministrativoSão princípios que devem ser observados na aplicação da Lei nº 14.133/2021:Questão 457941201218708Direito AdministrativoA Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, define que se houver indícios de atos de improbidade praticados por agentes públicos, para que as devidas provi...Questão 457941201749798Direito AdministrativoConforme previsão na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a modalidade de licitação modalidade de licitação obrigatória...Questão 457941201784035Direito AdministrativoAcerca dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que o princípio que estabelece igualdade de tratamento para todos os indiví...Questão 457941201933029Direito AdministrativoAo funcionário público civil é proibido: