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Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Ser...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Palmeira das Missões - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Palmeira das Missões#Lei n° 1/2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Palmeira das Missões - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Palmeira das Missões, Lei n° 1/2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201387354
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Palmeira das Missões - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Palmeira das Missões | Lei n° 1/2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.

De acordo com o estabelecido no Art. 171, de quem é a competência sobre o ato de aplicação de penalidade?
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