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Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.
É imprescritível a pretensão de reparação de dano
causado pela Administração.
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização ad...
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo lici...
No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.Prescritas as demais pretensões punitivas, a cobrança de ressarcimento ao erário d...
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à...
Considerando as normas da Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras estabelecidas para provimento de cargos públicos, assinale a alternativa incorreta.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.As provas obtidas por m...
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se à prestação de serviços, excluindo-se os técnico-profissionai...
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cient...
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.Em caso de condenação do gestor por ato de improbidade administ...
Quanto a controle da Administração Pública, julgue o item subsequente. A doutrina aponta que o controle judicial do ato administrativo, em regra, deve...