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O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), como delineado no Código Tributário do Município de Cidade Ocidental (Código Tribut...
Quando o contribuinte deve antecipar o pagamento de imposto, sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, e aguardar a ratificação de sua ...
A exigibilidade do crédito tributário será suspensa com
Por causa da previsão constitucional que limita o poder estatal de tributar, sem que nasça o fato gerador e, consequentemente, a própria obrigação tri...
A contribuição de melhoria, nos termos do Código Tributário do Município de Cidade Ocidental (Código Tributário nº 1.087, de 07 de dezembro de 2017), ...
Leia o fragmento a seguir.A finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo u...
Na extinção do crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessão da possibilidade da exigência do crédito ...
Leia o relato da situação hipotética a seguir. O Município Z construiu um complexo esportivo no bairro Y a fim de que sejam desenvolvidas atividades e...
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos na legis...
Em caso de decretação de falência de empresa, a preferência no recebimento das dívidas ocorrerá para