Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201388151Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos s...1457941201388151Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato AdministrativoAtos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Nesse contexto, qual atributo não é associado aos atos administrativos?APresunção de legitimidade e veracidade.BTipicidade, devendo corresponder a figuras previamente definidas em lei.CAutoexecutoriedade, permitindo sua execução direta pela Administração sem necessidade de intervenção judicial.DLucratividade, visando o ganho financeiro direto para a Administração Pública.EImperatividade, impondo obrigações ou restrições independentemente da concordância do destinatário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064715Direito AdministrativoQuando a União transfere a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS, estamos diante de uma:Questão 457941200327510Direito AdministrativoCom base na legislação que ampara a duração dos contratos administrativos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos n...Questão 457941200583793Direito AdministrativoOs atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas. A esse respei...Questão 457941200584161Direito AdministrativoA hierarquia caracteriza-se pela existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. Do exercício do poder hierárquic...Questão 457941200899552Direito AdministrativoPode responder por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o agente público que:Questão 457941201042761Direito AdministrativoPreconiza o Art.37° da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...Questão 457941201122440Direito AdministrativoPodemos entender princípios, no direito administrativo, como mandamentos de otimização, que se caracterizam pelo fato de poderem ser cumpridos em dife...Questão 457941201125242Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 137° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a alternativa que apresenta uma das situações prevista para extinç...Questão 457941201156312Direito AdministrativoA organização administrativa dos municípios é estruturada de maneira a distinguir entre a administração direta e indireta. Assinale a alternativa que ...Questão 457941201702669Direito AdministrativoAssinale a alternativa que caracteriza uma das condutas previstas no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que...