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Empresas públicas e sociedades de economiamista:
A perda do cargo de servidores públicos:
SobreasentidadesdaAdministraçãoindireta,écorretoafirmar que
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade in...
O poder de polícia:
A declaração de nulidade do contrato administrativo:
A União Federal,um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região firmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementara gestã...
Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afimarque:
Em relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que:
Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que ...