Em relação à disciplina de direito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Segundo o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, compete aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a política de municipalização do atendimento, os municípios, com apoio exclusivo da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, compete ao Município oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal fica a cargo dos Municípios.

Em relação à disciplina de direito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. | B) Segundo o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, compete aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral. | C) De acordo com a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a política de municipalização do atendimento, os municípios, com apoio exclusivo da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. | D) Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, compete ao Município oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. | E) De acordo com o disposto na Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal fica a cargo dos Municípios.

Em relação à disciplina de direito municipal, assi...

Questão 457941200287241Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir: I. Construir um sistema capaz de dar visibilidade à situação em que se ...

#Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades

Questão 457941201330325Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto aos aspectos que compreendem o direito à liberdade da criança e do adolescente. ( ) Participar da vi...

#Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente#Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Questão 457941201593709Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

#Conselhos Tutelares#Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Questão 457941201669209Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Um pai decidiu que seu filho, ainda criança, não será imunizado mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Considerando a atitude dess...

#Medidas para Pais ou Responsáveis

Questão 457941201673996Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define o Conselho Tutelar como órgão permanente com autonomia, não jurisdicional, encarregado pela socied...

#Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

Questão 457941201837560Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Dentre os produtos proibidos à venda para crianças e adolescentes, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, estão: I. Fogos de artifício. II. A...

#Prevenção de Riscos

Em relação à disciplina de direito municipal, assinale a alternativ...

Questões relacionadas para praticar

Em relação à disciplina de direito municipal, assinale a alternativ...

Questões relacionadas para praticar