Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941201388260O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:1457941201388260Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza | Legislação Municipal de FortalezaO Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que: Ao prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Bse o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Cda sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias, dispensada, nesse caso, a abertura de inquérito administrativo. Dquando a sindicância for realizada apenas por um sindicante, este não poderá designar outro servidor para secretariar os trabalhos. Eno inquérito administrativo, o relatório da comissão não será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, dada a sua natureza meramente opinativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200165617Legislação Municipal (Ceará)A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:Questão 457941200360373Legislação Municipal (Ceará)Leonor é servidora municipal de Fortaleza e cuida de Margarida, sua mãe idosa. Margarida caiu, quebrou o fêmur, e terá que ficar deitada necessitando ...Questão 457941200492026Legislação Municipal (Ceará)[...] é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração. Tal ...Questão 457941200546378Legislação Municipal (Ceará)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar queQuestão 457941200631621Legislação Municipal (Ceará)Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município tem por objetivo ordenar o p...Questão 457941200827751Legislação Municipal (Ceará)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara MunicipalQuestão 457941201237569Legislação Municipal (Ceará)Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de ...Questão 457941201635477Legislação Municipal (Ceará)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao PrefeitoQuestão 457941201644594Legislação Municipal (Ceará)Lúcia, ministrando aulas num Curso Preparatório para Concursos Públicos, abordou o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. É correto, nos t...Questão 457941201804350Legislação Municipal (Ceará)A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que: