Questões

No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990). 

Posse é a investidura no cargo, com aceitação expressa das atribuições, condições e responsabilidades a ele inerentes, formalizada em assinatura do termo respectivo pela autoridade competente e pelo empossado.

As responsabilidades dos servidores públicos municipais fortalezenses são também regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar.

Leonor é servidora municipal de Fortaleza e cuida de Margarida, sua mãe idosa. Margarida caiu, quebrou o fêmur, e terá que ficar deitada necessitando de cuidados 24 horas por dia. Tendo em vista que Leonor é a única pessoa que poderá cuidar de sua mãe, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é correto afirmar:

Susana, atriz aposentada, foi nomeada para exercer determinado cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Fortaleza. Por seu talento, carisma, competência e assiduidade no desempenho do trabalho, logo se tornou bastante respeitada entre os colegas, sendo alçada à condição de protagonista do grupo de teatro dos agentes da repartição, o que deixou a sua chefe Renata, até então protagonista do grupo, extremamente incomodada com a situação. Diante disso, a chefe Renata, que havia designado Susana para o cargo, arrependeu-se e resolveu exonerá-la. Nessa situação hipotética, Susana:

No serviço público municipal, o servidor, cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, no estrangeiro, terá direito a licença sem remuneração para acompanhá-lo. Essa licença será concedida pela Administração Pública, mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo prazo abaixo:

No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.794/1990). 

O período de estágio probatório é a etapa de seleção de pessoal na qual se analisam a idoneidade moral, os antecedentes criminais, a assiduidade, a pontualidade, a disciplina e a eficiência do servidor.  

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é proibido ao servidor

Lúcia, ministrando aulas num Curso Preparatório para Concursos Públicos, abordou o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. É correto, nos termos da referida lei, que

Augusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do ano de 2017, faltou 61 vezes ao trabalho, de forma não contínua e sem justificativas, tendo a última falta ocorrido em 30 de setembro. Em vista da conduta, em 20 de outubro de 2018, foi instaurado processo disciplinar em face do servidor, tendo sido concluído o inquérito administrativo sem a produção de provas abonadoras por parte do indiciado. Ao final do inquérito administrativo, Augusto foi regularmente citado e apresentou sua defesa, sem acrescentar outros elementos justificadores ou atenuantes de sua conduta, apenas protestando genericamente pela absolvição. Em vista da situação relatada, a comissão responsável pelo processo disciplinar propôs a aplicação de pena de 30 (trinta) dias de suspensão ao servidor, pena que foi efetivamente aplicada em 25 de novembro do mesmo ano. À luz do Estatuto funcional vigente − Lei n° 6.794/1990 − a punição aplicada está