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No DECRETO No 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 5º “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a”:
Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca EDUCA no concurso para CRQ - 19ª Região (PB). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Seguro-Desemprego, Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho, Contratos Trabalhistas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.