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O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obriga...

📅 2018🏢 CONSULPLAN🎯 Câmara de Belo Horizonte - MG📚 Direito Penal
#Crimes Contra a Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CONSULPLAN no concurso para Câmara de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201388371
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública
O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura: “Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. Sobre o referido crime, assinale a alternativa INCORRETA.
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