Os atos administrativos, como emanação do Poder Pú...

Q: Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de

A) Decorre do princípio da legalidade e autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levam à invalidade, enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade. Esse atributo transfere o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. | B) Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, independentemente de ordem judicial. | C) Insere que nenhum ato administrativo, vinculado ou discricionário, pode ser realizado sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. | D) Impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Não está presente em todos os atos, visto que alguns deles o dispensam por desnecessário a sua operatividade. | E) Determina que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo. Dessa forma, o objetivo exclusivo do ato é o atendimento de uma finalidade pública.

457941201388527

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Assinale a alternativa que apresenta o conceito relativo ao atributo da imperatividade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em ...

Questões relacionadas para praticar

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em ...

Questões relacionadas para praticar