Leia o trecho a seguir:
“O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou alteração na Lei de Improbidade
Administrativa, que trata de punições a agentes públicos e agentes políticos em práticas de
enriquecimento ilícito, dano ao erário ou outras irregularidades contra a Administração Pública
que atente contra a probidade administrativa”.
PRESIDENTE Bolsonaro sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Secretaria-Geral da Presidência
da República, 26 out. 2021. Disponível em: Disponível em: <encurtador.com.br/35cvH>. Acesso em: 25 jan. 2024
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa. Entre as mudanças introduzidas, pode-se citar