"Com base no Decreto n.º 145/2023, no termo de
compromisso deverão constar a numeração do processo
administrativo; a identificação e qualificação das partes
compromissadas e respectivos representantes legais;
histórico sucinto; considerações pertinentes como o
prazo de vigência do compromisso que, em função da
complexidade das obrigações nele fixadas poderá variar entre o mínimo de 90 dias e o máximo de ___________,
com possibilidade de prorrogação por igual período;
modo e cronograma de adequação legal e técnica do
infrator; fixação de multa diária pelo descumprimento e
os casos de rescisão, em decorrência do não
cumprimento das obrigações nele pactuadas; suspensão
das penalidades impostas; prazo de vigência; data, local
e assinatura do infrator."
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna
acima.