Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, d...

Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:

É princípio orçamentário que impõe ações planejadas, tendo como pressupostos os objetivos a serem atingidos pelo Poder Público, bem como os meios disp...

Suponha que o Estado manifeste a intenção de instituir um programa de apoio a comerciantes que atuam em regiões onde tem sido verificado o fechamento ...

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento____________...

Nos termos da Lei Geral do Orçamento (Lei n.º 4.320/64), os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por;

De acordo com a Lei no 4.320 de 1964, são consideradas Receitas de Capital:

Para efeito da Lei Complementar n.º 101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio...

De acordo com as definições legais vigentes, fazem parte da dívida pública consolidada:

Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções d...

A operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências...