Considere um servidor público que tenha percebido,...

Q: Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a interpretação jurídica foi revista, assentando o e

A) Não poderá retroagir em razão da irredutibilidade de vencimentos. | B) Poderá retroagir, não devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior em razão de sua boa-fé. | C) Não poderá retroagir em razão da boa-fé do servidor. | D) Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior. | E) Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior, observada a prescrição.

457941201388721

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Trindade - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a interpretação jurídica foi revista, assentando o erro da interpretação e a ilegalidade, desde a origem de tal pagamento.

Com base na situação descrita, a alternativa correta quanto à nova interpretação é:

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