Para cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o
Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, essa proposta
é juridicamente
A inviável, pois o meio adequado para aumentar capital de empresa estatal se dá mediante alienação do
respectivo controle acionário, precedida de lei autorizativa e de regular processo de licitação.
B viável, desde que seja precedida da concessão de
empréstimo com encargos financeiros inferiores ao
custo de captação, observadas as disposições do
plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
C viável, desde que exista autorização em lei específica
e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais, bem como que sejam observadas as condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
D inviável, pois não se admite que ente federativo destine recursos próprios para cobrir déficit de pessoa
jurídica, exceto nos casos de instituições do Sistema
Financeiro Nacional.
E inviável, pois a lei de responsabilidade fiscal veda a
destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública indireta,
inclusive instituições financeiras.