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Segundo expressamente prevê a Lei n o 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração, ...
A Lei nº 8.112/90 prevê que o Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
Servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com cônjuge do interessado no processo administrativo; servidor que tenha interesse direto ou i...
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) mes...
Estão excluídas do teto da remuneração dos servidores, previsto no art. 42, da Lei n° 8.112/90, dentre outras, as seguintes vantagens:
A nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) prevê como modalidades de licitações, dentre outras, as seguintes:
Prazo mínimo previsto pela Lei n o 11.079/2004 para a celebração de contrato de parceria público-privada:
Uma autoridade da UFF teve ciência de irregularidades cometidas por um servidor na sua área de atuação. Imediatamente, deu início à apuração, solicita...
Concorrência, conforme definição legal, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, compr...