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No que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes.Considere que determinada fundação mantida pelo pode...
Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador. Nessa situação...
A União instituiu taxa com a finalidade de remunerar a efetiva atividade desenvolvida pela Força Nacional de Segurança Pública. Os cidadãos residentes...
Para efeito da verificação da ocorrência de fatos geradores de tributos, são válidos na esfera administrativo-fiscal, não podendo, portanto, ser desco...
Um cartório de notas, ao registrar uma partilha extrajudicial de dissolução de sociedade conjugal de patrimônio, constatou a existência de excesso de ...
O ordenamento jurídico em vigor não permite que um município crie uma taxa sobre os serviços de manutenção por ele prestados nas áreas rurais, ainda q...
Julgue o seguinte item, relativo a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal. A alíquota de contribuição social sobre o lucro l...
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.A multa cobrada por atraso no pagamento do I...
Um procurador de estado verificou erro na certidão de dívida ativa (CDA) que havia instruído o executivo fiscal e, visando corrigir o equívoco observa...
Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente d...