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Com referência à Lei n° 4.320, de 17/03/1964, tem-se no título VI, Da execução do orçamento, Capítulo 1, Da Programação da Despesa, o Artigo 47 que ob...

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“Refere-se ao regime de adiantamento aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sem...

Os restos a pagar referem-se a compromissos financeiros contidos na proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos p...

Conforme o Art. 165 da Constituição Federal do Brasil, que trata das Leis de iniciativa do Poder Executivo, é correto afirmar que o(a)