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A dívida pública, composta por dívida flutuante e dívida fundada, representa as obrigações financeiras assumidas pelo Estado em diferentes momentos e ...
No que concerne o art. 61 da Lei nº 4.320/1964, a nota de empenho indica:
De acordo com o Art. 5o da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deve:
No contexto do processo orçamentário, a relação entre a receita e a despesa é fundamental. Considerando essa relação e as disposições da Lei de Respon...
O orçamento público ser fixado em lei, sendo esta que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas é a definição de qual princípio orçamentário?
De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o limite máximo de despesa total com pessoal, em relação à receita corrente l...
Os créditos adicionais são utilizados para:
A Lei do Orçamento compreenderá, além de todas as receitas previstas no orçamento, inclusive:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para:
No que refere o art. 85 da Lei nº 4.320/1964, os serviços de contabilidade devem ser organizados de forma a permitir: