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Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada X atua fraudulentamente e causa prejuízo a fundo de investimento pertencente à Administração...
Assinale a alternativa correta sobre o princípio da continuidade do serviço público.
O motivo do ato administrativo
Os Conselhos Federal e Regionais de Biologia constituem, em conjunto, uma autarquia federal, cujo objetivo é orientar, disciplinar, e fiscalizar o exe...
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do processo administrativo.
Advertência verbal aplicada por diretor de escola estadual a aluno que não cumpriu seus deveres, cometendo falta dentro do estabelecimento de ensino, ...
Um dos princípios da atividade de fiscalização contábil, financeira e orçamentária é o princípio da legitimidade, que exige que a despesa pública seja...
No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a respeito da intervenção do Judiciário em...
Conforme a Lei nº 8.666/93, quanto à execução do contrato, é correto afirmar que