Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201389487A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa....1457941201389487Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e AdicionaisA abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa. Segundo a Lei do Orçamento nº 4.320/64, consideram-se recursos para fins desse ato, desde que não comprometidos, EXCETO:AO superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. BOs provenientes de excesso de arrecadação. COs destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. DOs resultantes de anulação parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.EO produto de operações de crédito autorizadas, de maneira que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021213Direito FinanceiroNa classificação da despesa pública por natureza, temos os Grupos de Natureza de Despesa, que correspondem às agregações de elementos de despesa que a...Questão 457941200103643Direito FinanceiroEm relação aos restos a pagar, analise as assertivas abaixo: I. Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas e não pagas até o fin...Questão 457941200122060Direito FinanceiroEm relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as a...Questão 457941200401694Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limite para os gastos com pessoal para todos os entes públicos do país. No caso de Esteio, que é um Municí...Questão 457941200589319Direito FinanceiroCom base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na verificação do atendimento dos limites estabelecid...Questão 457941200768132Direito FinanceiroConforme o art. 18, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, “a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com ...Questão 457941200874144Direito FinanceiroÀ luz do entendimento do STF, quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo: I. Para a adequação da despesa total com pessoal ...Questão 457941201228636Direito FinanceiroA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabi...Questão 457941201456272Direito FinanceiroQual é o procedimento contábil que deve ser adotado para encerrar as contas de créditos adicionais abertos e reabertos no exercício, conforme o Manual...Questão 457941201898756Direito FinanceiroCom base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir: I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas...