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O Auto de Infração é um documento, realizado pela autoridade da Adm...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Pouso Alegre - MG📚 Direito Tributário
#Gestão Tributária#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Procedimento Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Pouso Alegre - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Procedimento Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201389703
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
O Auto de Infração é um documento, realizado pela autoridade da Administração Tributária, que instaura o Processo Administrativo Fiscal (PAF) quando há a constatação, por um de seus agentes, de infração à legislação tributária pelo contribuinte. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Em relação ao que deverá ser mencionado na impugnação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A autoridade julgadora a quem é dirigida.

( ) A qualificação do impugnante.

( ) Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui.

( ) As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.

( ) Se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.

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