Em diversos países, na atualidade, a política fiscal tem
sido norteada por regras relacionadas à variação real
das receitas e despesas do setor público, com o objetivo
de assegurar a sustentabilidade da dívida bruta do setor
público (como proporção do PIB) no longo prazo. As seguintes regras podem caracterizar a política fiscal de uma
economia em cada ano:
I – Limites para a variação real das despesas primárias.
II – Limites para a variação real das despesas com juros
incidentes sobre o estoque total da dívida bruta do
setor público, como proporção do PIB.
III – Meta para a obtenção de resultado fiscal primário.
IV – Fixação de nível máximo para o estoque total da dívida bruta do setor público, como proporção do PIB.
O regime fiscal brasileiro vigente, também conhecido
como “novo arcabouço fiscal”, instituído pela Lei Complementar no
200/2023, contempla a(s) regra(s) prevista(s)
em