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Com fundamento nas previsões do CTN, considere: I. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de res...
Considerando os critérios de tributação, são tributos com tributação não-cumulativa e progressiva, respectivamente,
NÃO é causa extintiva do crédito tributário:
Considere:I. Imposto sobre transmissão causa mortis, e doação de quaisquer bens ou direitos.II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.II...
Augusto doa a Caio, no final do ano de 2012, por meio de instrumento público lavrado em cartório extrajudicial do Estado de São Paulo, a quantia de R$...
Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN
Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua pub...
De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, pode...
Conforme o Código Tributário Nacional, no que se refere à vigência, à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária,
O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exce...