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Nas diretrizes do desenvolvimento econômico e social da Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, está previsto o uso de ferramentas de ...
Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, a manutenção da ordem em estabelecimentos comerciais prestadores de serviço e casas de di...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, somente a lei pode estabelecer: I. A majoração de tributos ou a sua redução.II. A ins...
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O Município deverá atuar no sentido de ____________ a todos os cidadãos o direito...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será considerado como de efetivo exercício o...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as configurações da autonomia do Município, analisar os itens abaixo: I. Elaboração e promulgação d...
De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, o projeto de loteamento conterá desenhos com:I. O sistema de vias com a respectiva hierarquia. II. A indi...
Em relação ao lançamento do crédito tributário, conforme a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, assinalar a alternativa que preenche as la...
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário outras vantagens. Sobre ...
Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa q...