Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
Lei Maria da Penha, analise as afirmativas
abaixo.
I. Verificada a existência de risco atual ou iminente
à vida ou à integridade física ou psicológica da
mulher em situação de violência doméstica e
familiar, ou de seus dependentes, o agressor
será imediatamente afastado do lar, domicílio ou
local de convivência com a ofendida e este
afastamento pode ser determinado, entre
outros, pelo policial, quando o Município não for
sede de comarca e não houver delegado
disponível no momento da denúncia.
II. Nos casos de risco à integridade física da
ofendida ou à efetividade da medida protetiva de
urgência, não será concedida liberdade
provisória ao preso.
III. Nas ações penais públicas condicionadas à
representação da ofendida de que trata esta Lei,
só será admitida a renúncia à representação
perante o juiz, em audiência especialmente
designada com tal finalidade, após o
recebimento da denúncia e ouvido o Ministério
Público.
Assinale a alternativa correta.