A empresa Tabajara S.A. foi vencedora de uma concorrência realizada pelo Município para obter a concessão
de um serviço público, tendo iniciado a respectiva prestação do serviço à população. Contudo, durante a execução do contrato administrativo em questão, a referida
empresa está firmando um contrato de financiamento e
pretende oferecer como garantia os direitos emergentes
da concessão. Nessa situação hipotética, considerando a legislação sobre a matéria, é correto afirmar que a
Tabajara S.A.