A autonomia funcional e administrativa preconiz...

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A autonomia funcional e administrativa preconizada ao Ministério Público no art. 127 da Constituição Federal não significa total discricionariedade para o órgão utilizar seus recursos orçamentários. De tal modo, a LC n° 101/00 estabelece que a despesa total com pessoal do Ministério Público dos estados, já considerando a repartição do limite global de 60% da RCL para os estados:

Deve ser computada juntamente com as despesas com pessoal do Executivo, e não exceder o percentual de 49%.

Deve ser computada juntamente com as despesas com pessoal do Judiciário, e não exceder o percentual de 6%.

Deve ser observada de maneira separada para o órgão, e não deve exceder o percentual de 2%.

É variável, uma vez que o Ministério Público e o Tribunal de Contas são casos atípicos, cabendo alterações nos percentuais a cada nova LOA.

Está embutida no orçamento do Poder Legislativo, e não deve exceder o percentual de 3%.

Gabarito comentado

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Deve ser computada juntamente com as despesas com pessoal do Executivo, e não exceder o percentual de 49%.

Deve ser computada juntamente com as despesas com pessoal do Judiciário, e não exceder o percentual de 6%.

Deve ser observada de maneira separada para o órgão, e não deve exceder o percentual de 2%.

É variável, uma vez que o Ministério Público e o Tribunal de Contas são casos atípicos, cabendo alterações nos percentuais a cada nova LOA.

Está embutida no orçamento do Poder Legislativo, e não deve exceder o percentual de 3%.

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