Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201389905Considerando as normas atinentes ao processo legislativo de Emenda à Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assin...1457941201389905Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Poços de Caldas | Legislação Municipal de Poços de CaldasConsiderando as normas atinentes ao processo legislativo de Emenda à Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa INCORRETA. AA Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas pode ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; do Prefeito Municipal; ou de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município. BAs regras de iniciativa privativa, pertinentes à legislação infraorgânica, aplicam-se à competência para a apresentação da proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas. CA proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas será discutida e votada em dois turnos com interstício de dez dias e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. DO referendo à Emenda, autorizado pela Câmara, será realizado, se for requerido, no prazo máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051024Legislação Municipal (Minas Gerais)A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, n...Questão 457941200153430Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos dos municípios deverão ser organizados, baseados ...Questão 457941200179271Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando que o Código Tributário do Município de Poços de Caldas trata do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), marque ...Questão 457941200321663Legislação Municipal (Minas Gerais)Certo servidor público efetivo, lotado na Câmara Municipal de Poços de Caldas, cometeu uma infração de insubordinação grave em serviço. Tal infração e...Questão 457941200391492Legislação Municipal (Minas Gerais)Marcelo logrou êxito na aprovação em determinado concurso público da Prefeitura de Esmeraldas e tomará posse de seu cargo efetivo no dia 02/XX/XXXX. D...Questão 457941200583031Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a...Questão 457941200594956Legislação Municipal (Minas Gerais)Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, sobre a organização da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201096882Legislação Municipal (Minas Gerais)O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas estabelece diversas situações em que o servidor faz jus a indenizações, tal como a possi...Questão 457941201278678Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões, de...Questão 457941201913545Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação aos procedimentos de vistorias variadas a ser realizadas no município de Pouso Alegre, é correto afirmar que: