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Acerca do poder hierárquico e seus fundamentos, analise as afirmativas a seguir. I. A organização administrativa pressup...

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457941201389947
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Acerca do poder hierárquico e seus fundamentos, analise as afirmativas a seguir.


I. A organização administrativa pressupõe o poder de editar atos normativos internos, como resoluções e portarias, destinados apenas à coordenação da atuação dos órgãos subordinados.

II. Um dos poderes decorrentes da organização administrativa é o de controlar a atividade dos órgãos inferiores, podendo anular atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, seja ex officio, seja por provocação.

III. A organização hierárquica é um princípio aplicável exclusivamente ao Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal.


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