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Q: Analise as seguintes assertivas, relativas à extinção e convalidação dos atos administrativos: I. A convalidação, também chamada de aperfeiçoamento ou sanatória, de que se vale a Administração para ap

A) As assertivas I, II e III são verdadeiras. | B) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. | C) Apenas a assertiva III é verdadeira. | D) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

457941201389994

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Analise as seguintes assertivas, relativas à extinção e convalidação dos atos administrativos:

I. A convalidação, também chamada de aperfeiçoamento ou sanatória, de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, podendo recair sobre atos vinculados ou discricionários, produz sempre efeitos ex nunc.

II. A revogação, consistente na retirada, pela Administração, de um ato administrativo legítimo e eficaz do mundo jurídico, por considerá-lo inoportuno ou inconveniente, produz sempre efeitos ex tunc.

III. Ao Estado é facultada a revogação de atos que entenda ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo.

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