Analise as seguintes assertivas, relativas à extinção e
convalidação dos atos administrativos:
I. A convalidação, também chamada de
aperfeiçoamento ou sanatória, de que se
vale a Administração para aproveitar atos
administrativos com vícios superáveis, de forma a
confirmá-los no todo ou em parte, podendo recair
sobre atos vinculados ou discricionários, produz
sempre efeitos ex nunc.
II. A revogação, consistente na retirada, pela
Administração, de um ato administrativo legítimo
e eficaz do mundo jurídico, por considerá-lo
inoportuno ou inconveniente, produz sempre
efeitos ex tunc.
III. Ao Estado é facultada a revogação de atos que
entenda ilegalmente praticados; porém, se de
tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos,
seu desfazimento deve ser precedido de regular
processo.
É CORRETO afirmar: