Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201390042A constituição federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e ...1457941201390042Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisA constituição federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a:AInstituição de empresas públicas em que a Administração Pública, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.BInclusão de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.CCriação de programas, funções e subfunções, bem como estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos.DAbertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.EAlteração de base de cálculo de impostos e contribuições, desde que respeitado o princípio da anterioridade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123748Direito FinanceiroA respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirm...Questão 457941200413332Direito FinanceiroNo art. 58 e seguintes da Lei 4.320, de 17/03/1964, encontram-se determinações normativas sobre a despesa pública e suas fases. Tem-se, então, como ve...Questão 457941200416645Direito FinanceiroAssinale a alternativa que indica os limites da despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, em relação à receita corrente líquida.Questão 457941201014225Direito FinanceiroDe acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), é vedada a aplicação da receita de capital d...Questão 457941201230826Direito FinanceiroQual é a lei de iniciativa do poder executivo que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública ...Questão 457941201264248Direito FinanceiroDentre as características da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está:Questão 457941201305316Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com ...Questão 457941201624438Direito FinanceiroAssinale a alternativa que indica corretamente o princípio que determina que a lei orçamentária anual deva conter todas as receitas e despesas de todo...Questão 457941201796358Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente da federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus se...Questão 457941201943237Direito FinanceiroEstamos no mês de outubro de 2019. Então, a respeito dos conhecimentos sobre os prazos para elaboração e aprovação do orçamento público previstos na C...